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ALADI > Acordos > Acordos Actuais > ->Alcance Parcial - Complementação Econômica
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE Nº 55
Apêndice II. Segundo Protocolo Adicional Retificado




Síntese:
As Partes incorporan no Anexo II do Apêndice II “Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México”, do Acordo para determinados produtos do Setor Automotivo

Data de assinatura
16 - Diciembre - 2008

Data de deposito


Cláusulas de vigência
Artigo 3°.- O presente Protocolo entrará em vigor em um prazo não superior a trinta dias, contados a partir da data em que as Partes notifiquem à Secretaria-Geral da ALADI a conclusão das formalidades jurídicas necessárias para sua aplicação em cada uma delas.

Disposições de internalização
Brasil: Nota No. 27, de 19/02/09 - Decreto No. 6782 de 18/02/09 publicado no Diário Oficial da União, em 19/02/09 (CR/di 2877 e CR/di 2879).
México: Nota No. 015/09, de 19/02/09 - Acordo da Secretaria de Economia publicado no Diário Oficial da Federação, em 10/02/09 (CR/di 2878 e CR/di 2879).


Entrada em vigor
26/02/2009



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