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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE Nº 18
14. Décimo Quarto Protocolo Adicional


Nota Secretaría Geral:
Revogado pelo Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao ACE 18.


Síntese:
Substitui o modelo de certificado de origem anexo ao Oitavo Protocolo Adicional.

Data de assinatura
7 - Noviembre - 1995

Data de deposito
7 - Noviembre - 1995

Cláusulas de vigência
O presente Protocolo não contém cláusulas de vigência.

Disposições de internalização
ARGENTINA: Decreto N° 415 de 18/03/1991 (CR/di 274)
BRASIL: Decreto N° 1.914 de 22/05/1996 (SEC/di 803)
PARAGUAI: Não há informação
URUGUAI: Decreto N° 663 de 27/11/1985 (SEC/di 202)

Entrada em vigor
Não há informação




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