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	Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
	AAP.CE Nº 35
	39. Trigésimo Nono Protocolo Adicional Retificado
	Síntese:
	Acordo especial para o reconhecimento mútuo de licenças, permissões ou autorizações de estações de radiocomunicações para uso compartilhado por empresas de transporte internacional por rodovia, que operam em HF
	Data de assinatura
	8 - Marzo - 2004
	Data de deposito
	Cláusulas de vigência
	Artigo 7°.- O presente Acordo entrará em vigor 30 dias depois da data em que a Secretaria-Geral da ALADI comunique aos países signatários o recebimento da última notificação do cumprimento das disposições legais respectivas para sua incorporação ao ordenamento jurídico interno. Qualquer uma das Partes poderá denunciá-lo mediante uma notificação escrita à outra Parte, efetuada por via diplomática, por meio da Secretaria-Geral da ALADI, que será depositária da mesma. A Secretaria-Geral da ALADI notificará a denúncia às Partes. Os direitos e as obrigações contraídos pelo presente Acordo cessarão a partir dos noventa (90) dias de formalizada a denúncia.
	Disposições de internalização
	ARGENTINA: Nota C.R. No. 97/04 de 27/07/04 (CR/di 1845). . BRASIL: Nota N° 97 de 18/05/2004- Decreto N° 5.076 de 11/05/04 (CR/di 1782). CHILE: Nota N° 62/04 de 5/08/2004 (CR/di 1836). PARAGUAI: Não há informação URUGUAI: Não há informação

	ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 35, CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS-PARTE DO MERCOSUL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CHILE Trigésimo Nono Protocolo Adicional