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Alcance Parcial - Complementação Econômica
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
AAP.CE
Nº
6
15. Décimo Quinto Protocolo Adicional Rectificado
Síntese:
Adopta el texto ordenado y consolidado del Acuerdo de Complementación Económica N 6 (ACE N 6)
Data de assinatura
24 - Agosto - 2006
Data de deposito
24 - Agosto - 2006
Cláusulas de vigência
Artículo 10.- El presente Protocolo entrará en vigor en un plazo no mayor a los (30) treinta días después de la fecha en que la Secretaría General de la ALADI comunique a los países signatarios la recepción de la última notificación relativa al cumplimiento de las disposiciones legales internas para su aplicación.
Disposições de internalização
ARGENTINA: Nota EMSUR - C.R. N° 144/06 de 4/10/2006 (CR/di 2332) y Nota Conjunta Nº 184 y 172/06 de 18/12/2006 (CR/di 2377).
MÉXICO: Nota Nº 168/06 de 15/12/2006 (CR/di 2376) y Nota Conjunta Nº 184 y 172/06 de 18/12/2006 (CR/di 2377).
Entrada em vigor
1/01/2007 - Nota Conjunta N° 184 y 172/06 de 18/12/2006 (ALADI/CR/di 2377).
ACUERDO DE COMPLEMENTACIÓN ECONÓMICA N 6 CELEBRADO ENTRE LA REPÚBLICA ARGENTINA Y LOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
Decimoquinto Protocolo Adicional
_____________
ANEXO I
PREFERENCIAS OTORGADAS POR LA REPUBLICA ARGENTINA
_____________________
ANEXO II
PREFERENCIAS OTORGADAS POR LOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
NOTA para los ANEXOS I y II:
"Artículo 3
.-
Confirmar la vigencia de los Anexos I y Il del Programa de Liberación,
exclusivamente en lo que se refiere a las preferencias arancelarias pactadas con anterioridad en el Acuerdo original y sus protocolos, mismos que forman parte integrante del ACE N 6. Dichos Anexos conforman los Anexos I y II del texto ordenado y consolidado del ACE N 6."
__________________
ANEXO III
PREFERENCIAS OTORGADAS POR LA REPUBLICA ARGENTINA
__________________
ANEXO IV
PREFERENCIAS OTORGADAS POR LOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS
_________________
ANEXO V
NOTAS COMPLEMENTARIA
S
De Argentina
De México
______________________
ANEXO VI
RÉGIMEN DE ORIGEN
Apéndice I
Requisitos específicos de origen para los productos contenidos en los anexos I y II
Apéndice II
Requisitos específicos de origen para los productos contenidos en los anexos III y IV
Apéndice III
Formulario del Certificado de Origen
ALADI
Cebollatí 1461 Tel: + 598 24101121 Fax: + 598 24190649
Montevideo - URUGUAY
Email:
sgaladi@aladi.org