Menu


Início -> Acordos-> Acordos Actuais -> ->Alcance Parcial - Complementação Econômica
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE2
Décimo Quinto Protocolo Adicional (Retificado)

Síntese:
Incorpora produtos, modifica condições de negociação, adapta o Regime de Origem do Acordo ao Regime Geral da Associação, suprime a Norma Complementar 3 C) e modifica Notas Complementares.
Data de assinatura
30 - Octubre - 1990
Data de deposito
30 - Octubre - 1990
Cláusulas de vigência
O presente Protocolo não contém cláusulas de vigência.
Disposições de internalização
BRASIL: Decreto N° 41 de 15/02/1991 (SEC/di 193.14)
URUGUAI: Decreto N° 663 de 27/11/1985 (SEC/di 202)
Entrada em vigor
Não ha informação




ALADI
Cebollatí 1461 Tel: + 598 24101121 Fax: + 598 24190649
Montevideo - URUGUAY
Email: sgaladi@aladi.org
© Copyright 2019. ALADI - Todos los derechos reservados