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Alcance Parcial - Complementação Econômica
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
AAP.CE
Nº
50
Acuerdo Rectificado
Síntese:
El Acuerdo tiene como objetivos, entre otros, facilitar, expandir, fortalecer y promover el comercio entre las Partes y todas las operaciones asociadas al mismo.
Data de assinatura
5 - Octubre - 2000
Data de deposito
5 - Octubre - 2000
Cláusulas de vigência
Artículo 29.- Este Acuerdo entrará simultáneamente en aplicación una vez que las Partes se intercambien las comunicaciones que certifiquen que las formalidades jurídicas necesarias han concluido.
Las Partes comunicarán a la Secretaría General de la ALADI el cumplimiento de los trámites correspondientes.
Disposições de internalização
CUBA: Nota N° 03/01 de 22/01/2001 y Resolución Conjunta MINCEX-MFP N° 8 de 09/03/2001 - Nota N° 22/01 de 07/05/2001 (CR/di 1204 y CR/di 1245)
PERÚ: Decreto Supremo N° 038-2000-ITINCI de 05/12/2000 - D.O. de 10/12/2000 - Nota N° 7-5-Z/01 de 03/01/2001 (CR/di 1194)
Entrada em vigor
09/03/2001
ACUERDO DE COMPLEMENTACIÓN ECONÓMICA N° 50
CELEBRADO ENTRE LA REPÚBLICA DE CUBA Y
LA REPÚBLICA DEL PERÚ
ANEXO I
PREFERENCIAS CONCEDIDAS POR LA REPÚBLICA DE CUBA
A LA REPÚBLICA DEL PERÚ
ANEXO II
PREFERENCIAS CONCEDIDAS POR LA REPÚBLICA DEL PERÚ
A LA REPÚBLICA DE CUBA
ANEXO III
CERTIFICADO DE ORIGEN
ALADI
Cebollatí 1461 Tel: + 598 24101121 Fax: + 598 24190649
Montevideo - URUGUAY
Email:
sgaladi@aladi.org