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ALADI > Acordos > Acordos Actuais > ->Alcance Parcial - Complementação Econômica
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE Nº 18
21. Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional




Síntese:
Protocolização das Decisões CMC N° 1/97 e 4/97 “Convênio de cooperação e assistência recíproca entre as Administrações de Alfândegas do MERCOSUL relativo à prevenção e à luta contra ilícitos aduaneiros”.

Data de assinatura
5 - Marzo - 1998

Data de deposito
5 - Marzo - 1998

Cláusulas de vigência
Artigo 2º - O presente entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

Disposições de internalização
ARGENTINA: Decreto N° 415 de 18/03/1991 (CR/di 274)
BRASIL: Decreto N° 2.734 de 11/08/1998
PARAGUAI:Não há informação.
URUGUAI: Decreto N° 663 de 27/11/1985 (SEC/di 202)

Entrada em vigor
05/03/98




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