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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE18
21. Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional

Síntese:
Protocolização das Decisões CMC N° 1/97 e 4/97 “Convênio de cooperação e assistência recíproca entre as Administrações de Alfândegas do MERCOSUL relativo à prevenção e à luta contra ilícitos aduaneiros”.
Data de assinatura
5 - Marzo - 1998
Data de deposito
5 - Marzo - 1998
Cláusulas de vigência
Artigo 2º - O presente entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.
Disposições de internalização
ARGENTINA: Decreto N° 415 de 18/03/1991 (CR/di 274)
BRASIL: Decreto N° 2.734 de 11/08/1998
PARAGUAI:Não há informação.
URUGUAI: Decreto N° 663 de 27/11/1985 (SEC/di 202)
Entrada em vigor
05/03/98




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