Home / Acordos de países-membros / ->Alcance Parcial - Complementação Econômica

	Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
	AAP.CE Nº 18
	21. Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional
	Síntese:
	Protocolização das Decisões CMC N° 1/97 e 4/97 “Convênio de cooperação e assistência recíproca entre as Administrações de Alfândegas do MERCOSUL relativo à prevenção e à luta contra ilícitos aduaneiros”.
	Data de assinatura
	5 - Marzo - 1998
	Data de deposito
	5 - Marzo - 1998
	Cláusulas de vigência
	Artigo 2º - O presente entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.
	Disposições de internalização
	ARGENTINA: Decreto N° 415 de 18/03/1991 (CR/di 274) BRASIL: Decreto N° 2.734 de 11/08/1998 PARAGUAI:Não há informação. URUGUAI: Decreto N° 663 de 27/11/1985 (SEC/di 202)
	Entrada em vigor
	05/03/98

	ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 Vigésimo Primeiro Protocolo Adicional