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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE2
Sexagésimo Nono Protocolo Adicional

Síntese:
Modifica os artigos 1° (Âmbito de Aplicação), 6° (Acesso de Veículos e Autopeças produzidos), 8° (Distribuição de quotas) e 9° (Acesso aos Mercados das Partes de Produtos Automotivos que Excederem as Quotas Acordadas) do Acordo sobre a Política Automotiva comum entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai que consta como anexo ao 68° Protocolo Adicional ao ACE N°2
Data de assinatura
24 - Agosto - 2011
Data de deposito
24 - Agosto - 2011
Cláusulas de vigência
Artigo 4º.- O presente Protocolo Adicional entrará em vigor simultaneamente no território de ambas as Partes na data em que a Secretaria-Geral da ALADI comunicar ter recebido, dos dois países, a notificação de que foram cumpridas as formalidades necessárias para sua aplicação.
Disposições de internalização
Brasil:Nota N° 136 de 21/09/2012-Decreto N° 7.658 de 23/12/2011 (CR/di 3619)
Uruguai: Nota N° 255/12 de 02/08/2012 - Decreto N° 235/012 de 30/06/2012, publicado no Diário Oficial N° 28.523 de 30/06/2012 (CR/di 3598)
Entrada em vigor
24/09/2012



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