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	Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
	AAP.CE Nº 35
	53. Quinqüagésimo Terceiro Protocolo Adicional Retificado
	Síntese:
	Aprova o "Protocolo sobre o Comércio de Serviços entre o MERCOSUL e o Chile”
	Data de assinatura
	27 - Mayo - 2009
	Data de deposito
	Cláusulas de vigência
	Artigo 2º- O presente Protocolo terá duração indefinida e entrará em vigor bilateralmente trinta (30) dias depois que a República do Chile e que, pelo menos, uma das outras Partes Signatárias tenha depositado seus respectivos instrumentos de ratificação. Para as demais Partes Signatárias, o Protocolo entrará em vigor trinta (30) dias depois do depósito do respectivo instrumento de ratificação. A Secretaria-Geral da ALADI informará a todas as Partes Signatárias a data de depósito dos instrumentos de ratificação, bem como a data de vigência bilateral do Protocolo.
	Disposições de internalização
	ARGENTINA: Nota EMSUR N° 37/15 de 20/05/2015 (CR/di 4012) BRASIL:Nota Nº 143 de 26/08/2010 - Decreto nº 7.064, de 14/01/2010, publicado no Diário Oficial da União nº 17, de 26/01/2010 (CR/di 3237). CHILE:Nota N° 027/11 de 19/05/2011-Instrumento de Ratificación de 22/03/2011 (CR/di 3357) Nota N° 091/15 de 30/09/2015 (CR/di 3357.1) PARAGUAI: Nota RP/ALADI/4/N° 050/2025 de 16/05/2025 - Lei Nº 7462, de fecha 12/05/2025 y Nota N 063/25 de 11/07/2025 (ALADI/CR/di 5766 y ALADI/CR/di 5766.1).. URUGUAI: Nota N° 071/12 - Instrumento de Ratificación de 01/03/2012 (CR/di 3528)
	Entrada em vigor
	Entre Argentina e Chile: 19/06/2015 Entre Brasil e Chile: 19/06/2011. Entre Chile e Uruguai: 22/04/2012 Entre Chile e Paraguai: 13/07/2025

	ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 35 CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CHILE Qüinquagésimo Terceiro Protocolo Adicional ____________________________________ ANEXO I Pagamentos e Transferências Chile ______________________________ ANEXO II Tributação Chile-Uruguai ___________________________ ANEXO III Listas de compromissos específicos