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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE18
28. Vigésimo Oitavo Protocolo Adicional

Síntese:
Protocolização da Decisão CMC N° 58/00 “Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio, da Organização Mundial do Comércio”.
Dispõe sobre a adoção do Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio, da OMC, como marco regulador para a aplicação de normas técnicas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade no comércio doméstico, recíproco e com os demais membros da OMC.
Data de assinatura
29 - Diciembre - 2000
Data de deposito
29 - Diciembre - 2000
Cláusulas de vigência
O presente Protocolo não contém cláusulas de vigência.
Disposições de internalização
ARGENTINA: Decreto N° 415 de 18/03/1991 (CR/di 274)
BRASIL: Decreto N° 3.809 de 30/04/2001 (CR/di 1241)
PARAGUAI: Nota SM/546/18 de 31/10/2018 (ALADI/CR/di 4713).
URUGUAI: Nota N° 049/04 de 3/02/04, Lei N° 16.671 del 13.12.94 (CR/di 1731).




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