Menu


Início -> Acordos-> Acordos Actuais -> ->Alcance Parcial - Complementação Econômica
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE2
Décimo Terceiro Protocolo Adicional

Síntese:
Modifica quotas conforme o disposto na letra D) das Normas Complementares.
Data de assinatura
22 - Agosto - 1990
Data de deposito
22 - Agosto - 1990
Cláusulas de vigência
Artigo 2º - O presente Protocolo vigorará a partir da data de sua subscrição.
Disposições de internalização
BRASIL: Decreto N° 99.703 de 20/11/1990 (SEC/di 193.11)
URUGUAI: Decreto N° 663 de 27/11/1985 (SEC/di 202)
Entrada em vigor
22/08/1990




ALADI
Cebollatí 1461 Tel: + 598 24101121 Fax: + 598 24190649
Montevideo - URUGUAY
Email: sgaladi@aladi.org
© Copyright 2019. ALADI - Todos los derechos reservados