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ALADI > Acordos > Acordos Actuais > ->Alcance Parcial - Complementação Econômica
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE Nº 2
13. Décimo Terceiro Protocolo Adicional




Síntese:
Modifica quotas conforme o disposto na letra D) das Normas Complementares.

Data de assinatura
22 - Agosto - 1990

Data de deposito
22 - Agosto - 1990

Cláusulas de vigência
Artigo 2º - O presente Protocolo vigorará a partir da data de sua subscrição.

Disposições de internalização
BRASIL: Decreto N° 99.703 de 20/11/1990 (SEC/di 193.11)
URUGUAI: Decreto N° 663 de 27/11/1985 (SEC/di 202)

Entrada em vigor
22/08/1990




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