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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE2
Septuagésimo Oitavo Protocolo Adicional

Síntese:
Prorrogar o prazo estabelecido no artigo 1° do Septuagésimo Segundo Protocolo Adicional ao ACE 2, para os produtos listados no mesmo e de acordo com as condições estabelecidas no referido Protocolo, até 31 de dezembro de 2018.
Data de assinatura
26 - Diciembre - 2017
Data de deposito
26 - Diciembre - 2017
Cláusulas de vigência
Artigo 2º - O presente Protocolo Adicional entrará em vigor simultaneamente no território de ambas as partes na data em que a Secretaria-Geral da ALADI comunique haver recebido dos dois países a notificação de que foram cumpridas as formalidades necessárias para sua aplicação.
Disposições de internalização
Brasil:Nota N° 164 de 10/12/2018- Decreto Presidencial n° 9.599, de 05/12/2018, publicado en el Diario Oficial de la Unión n° 234, de 06/12/2018 (ALADI/CR/di 4734)
Uruguai: Nota N° 068/18 de 23/03/2018 - Decreto N° 57/018 de 12/03/2018, publicado en el Diario Oficial N° 29.913 de 23/03/2018 (CR/di 4608).
Entrada em vigor
11/12/2018



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