Home / Acordos de países-membros / ->Alcance Parcial - Complementação Econômica

	Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
	AAP.CE Nº 35
	60. Sexagésimo Protocolo Adicional
	Síntese:
	Adotar a Nomenclatura baseada na versão 2012 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NALADI/SH 2012) para expressar as preferências do Programa de Liberalização Comercial contidas no Acordo de Complementação Econômica N° 35, em substituição às versões da NALADI/SH 1993 e 1996
	Data de assinatura
	6 - Marzo - 2017
	Data de deposito
	6 - Marzo - 2017
	Cláusulas de vigência
	Artigo 2°.- O presente Protocolo entrará em vigor 60 dias depois da data em que a Secretaria-Geral da ALADI comunicar às Partes Signatárias o recebimento da notificação de todas as Partes Signatárias relativa ao cumprimento das disposições legais internas para sua entrada em vigor. Artigo 3°.- O disposto no Artigo 1° será aplicado uma vez que entre em vigor o Protocolo que incorpora ao Acordo de Complementação Econômica N° 35 a Resolução MCS-CH N° 2/2015 da Comissão Administradora do Acordo de Complementação Econômica N° 35, sem prejuízo do estabelecido no Artigo 2°.
	Disposições de internalização
	ARGENTINA: Nota EMSUR-SG N° 20/17 de 18/04/2017- Decreto N° 415/91 (ALADI/CR/di 4446) BRASIL: N° 81 de 11/06/2018 - Decreto Presidencial N° 9.389, de 29/05/2018, publicado en el Diario Oficial de la Unión, de 30/05/2018 (ALADI/CR/di 4640) CHILE:Nota N° 31/07 de 27/03/2017 (ALADI/CR/di 4435) PARAGUAI: Nota RP/ALADI/4/ N° 042/19 de 16/07/2019- Decreto Presidencial N° 1.869 de 03/07/2019 (ALADI/CR/di 4841). URUGUAI: Nota N° 201/17 de 11/07/2017-Decreto N° 176/017 de 03/07/2017 publicado en el Diario Oficial N° 29.738 de 11/07/2017 (ALADI/CR/di 4493)
	Entrada em vigor
	14/09/2019

	ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 35 CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CHILE Sexagésimo Protocolo Adicional