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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE18
24. Vigésimo Quarto Protocolo Adicional

Nota Secretaría Geral:
Revogado pelo Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao ACE 18.

Síntese:
Protocolização da Decisão CMC N° 3/00 “Regime de Origem MERCOSUL”.
São adequados alguns aspectos do Regime de Origem que consta no Oitavo, Décimo Quarto e Vigésimo Segundo Protocolos Adicionais.
Data de assinatura
20 - Noviembre - 2000
Data de deposito
20 - Noviembre - 2000
Cláusulas de vigência
O presente Protocolo não contém cláusulas de vigência.
Disposições de internalização
ARGENTINA: Decreto N° 415 de 18/03/1991 (CR/di 274)
BRASIL: Decreto N° 3.757 de 21/02/2000 (CR/di 1216)
PARAGUAI: Não há informação.
URUGUAI: Decreto N° 663 de 27/11/1985 (SEC/di 202)
Entrada em vigor
Não há informação.




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