Acuerdo Acordos de Alcance Parcial

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	Disposi��es de Internaliza��o, Sum�rios e Textos Atuais





	AAP.CE N� 18

	131. Cent�simo Trig�simo Primeiro Protocolo Adicional





	S�ntese:
	Protocoliza��o da Diretriz N� 06/17 da Comiss�o de Com�rcio do MERCOSUL relativa a “A��es pontuais no �mbito tarif�rio por raz�es de abastecimento”
	Data de assinatura
	23 - Mayo - 2017
	Data de deposito
	23 - Mayo - 2017
	Cl�usulas de vig�ncia
	Artigo 2� - O presente Protocolo entrar� em vigor trinta (30) dias depois da notifica��o da Secretaria-Geral da ALADI aos pa�ses signat�rios de que recebeu a comunica��o da Secretaria do MERCOSUL informando a incorpora��o da norma MERCOSUL e de seu correspondente Protocolo Adicional ao ordenamento jur�dico da Rep�blica Argentina. A Secretaria-Geral da ALADI dever� efetuar tal notifica��o, se poss�vel, no mesmo dia em que receber a comunica��o da Secretaria do MERCOSUL.

	Disposi��es de internaliza��o
	Argentina: Nota SM/379/17 de 27/06/2017 da Secretaria do MERCOSUL, a trav�s da qual informa que o referido Protocolo Adicional foi incorporado � legislac�o nacional da Rep�blica Argentina, de conformidade com o disposto no Decreto N� 415/91 (ALADI/CR/di 4476).
	Entrada em vigor
	27/07/07



	ACORDO DE COMPLEMENTA��O ECON�MICA N� 18 CELEBRADO ENTRE ARGENTINA, BRASIL, PARAGUAI E URUGUAI (AAP. CE/18) Cent�simo Trig�simo Primeiro Protocolo Adicional

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