Menu
Menu
ALADI > Acordos > Acordos Actuais > ->Alcance Parcial - Complementação Econômica
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE18
33. Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional




Síntese:
Prorroga até 30/09/01 o prazo estabelecido no Artigo 9° do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao ACE 18 para o uso obrigatório do modelo de Certificado de Origem MERCOSUL, decorrente desse Protocolo.

Data de assinatura
20 - Julio - 2001

Data de deposito
20 - Julio - 2001

Cláusulas de vigência
Artigo 2º - O presente Protocolo entrará em vigor na data de sua assinatura.

Disposições de internalização
ARGENTINA: Não há informação.
BRASIL: Decreto N° 4.042 de 03/12/2001, Nota N° 273 de 07/12/2001 (CR/di 1353)
PARAGUAI: Não há informação.
URUGUAI: Não há informação.


Entrada em vigor
20/07/2001



ALADI
Cebollatí 1461 Tel: + 598 24101121 Fax: + 598 24190649
Montevideo - URUGUAY
Email: sgaladi@aladi.org