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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE18
33. Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional

Síntese:
Prorroga até 30/09/01 o prazo estabelecido no Artigo 9° do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao ACE 18 para o uso obrigatório do modelo de Certificado de Origem MERCOSUL, decorrente desse Protocolo.
Data de assinatura
20 - Julio - 2001
Data de deposito
20 - Julio - 2001
Cláusulas de vigência
Artigo 2º - O presente Protocolo entrará em vigor na data de sua assinatura.
Disposições de internalização
ARGENTINA: Não há informação.
BRASIL: Decreto N° 4.042 de 03/12/2001, Nota N° 273 de 07/12/2001 (CR/di 1353)
PARAGUAI: Não há informação.
URUGUAI: Não há informação.
Entrada em vigor
20/07/2001



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