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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE35
Sétimo Protocolo Adicional

Síntese:
Registra uma preferência no Anexo 10, outorgada pela Argentina.
Data de assinatura
11 - Setiembre - 1997
Data de deposito
Cláusulas de vigência
Artigo 3º - O presente Protocolo vigorará a partir da data de sua subscrição.
Disposições de internalização
ARGENTINA: Decreto N° 415 de 18/03/1991 (CR/di 274)
BRASIL: Decreto N° 2.462 de 19/01/1998 (SEC/di 1101)
CHILE: Decreto N° 482 de 07/04/1999, Diário Oficial de 07/05/1999 (CR/di 933)
PARAGUAI: Decreto N° 4.037 de 07/07/1999 (CR/di 956)
URUGUAI:




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