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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE18
19. Décimo Nono Protocolo Adicional

Síntese:
Protocolização da Decisão CMC N° 17/96 “Regulamento relativo à aplicação de medidas de salvaguarda às importações provenientes de países não membros do MERCOSUL”.
Data de assinatura
17 - Diciembre - 1997
Data de deposito
17 - Diciembre - 1997
Cláusulas de vigência
Artigo 2º - O presente Protocolo entrará em vigência na data de sua assinatura.
Disposições de internalização
ARGENTINA: Decreto N° 415 de 18/03/1991 (CR/di 274)
BRASIL: Decreto N° 2.667 de 10/07/1998 (SEC/di 1175)
PARAGUAI: Não há informação.
URUGUAI: Nota N° 482/04 de 10/08/04- Decreto N° 208/04 publicado no Diário Oficial N° 26.533 de 29/07/04 (CR/di 1843).
Entrada em vigor
17/12/97




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