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Alcance Parcial - Complementação Econômica
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
AAP.CE
Nº
40
Tercer Protocolo Adicional
Síntese:
Consolida y ordena en un único texto el Acuerdo de Alcance Parcial de Complementación Económica Nº 40 suscrito entre la República de Cuba y la República Bolivariana de Venezuela
Data de assinatura
13 - Noviembre - 2007
Data de deposito
13 - Noviembre - 2007
Cláusulas de vigência
Artículo 2°.- El presente Protocolo entrará en vigor en forma simultánea cuando ambas Partes comuniquen a la Secretaría General de la ALADI que lo han incorporado a su derecho interno, en los términos de sus respectivas legislaciones, la que, a su vez, informará a las Partes la fecha de vigencia.
Disposições de internalização
Cuba: Resolución conjunta No. 9 de los Ministros del Comercio Exterior y de Finanzas y Precios de 30/12/2008, publicada en la Gaceta Oficial Extraordinaria el 5/01/09. Nota No. 5/09 de 19/02/09. (ALADI/CR/di 2874).
Venezuela: Gaceta Oficial No. 5.905 Extraordinaria de 26/01/09. Nota II.2.U3.E1-REP 0350 de 20/02/09 (ALADI/CR/di 2880).
Entrada em vigor
25/02/2009
ACUERDO DE COMPLEMENTACIÓN ECONÓMICA N° 40
CELEBRADO ENTRE LA REPÚBLICA DE CUBA Y LA
REPÚBLICA BOLIVARIANA DE VENEZUELA
Tercer Protocolo Adicional
ANEXO
Texto consolidado y ordenado del Acuerdo de Complementación
Económica N° 40 (Cuba-Venezuela)
ANEXO I
Preferencias otorgadas por la República de Cuba
ANEXO II
Preferencias otorgadas por la República Bolivariana de Venezuela
ANEXO III
RÉGIMEN DE ORIGEN
ANEXO IV
Solución de Controversias
ANEXO V
Normas, Reglamentos Técnicos y Procedimientos
de Evaluación de la Conformidad
ALADI
Cebollatí 1461 Tel: + 598 24101121 Fax: + 598 24190649
Montevideo - URUGUAY
Email:
sgaladi@aladi.org