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ALADI > Acordos > Acordos Actuais > ->Alcance Parcial - Complementação Econômica
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE Nº 14
2. Segundo Protocolo Adicional




Síntese:
O Brasil isenta do pagamento do Adicional do Frete para a Renovação da Marinha Mercante.

Data de assinatura
24 - Mayo - 1991

Data de deposito


Cláusulas de vigência
Artigo 2º - O presente Protocolo vigorará a partir da data de sua assinatura.

Disposições de internalização
ARGENTINA: Não requer
BRASIL: Decreto N° 169 de 04/07/1991 (SEC/di 272.3)





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