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Alcance Parcial - Complementação Econômica
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
AAP.CE
Nº
16
27. Vigésimo Séptimo Protocolo Adicional
Síntese:
Reconocimiento mutuo de licencias, permisos o autorizaciones de estaciones de radiocomunicaciones para uso compartido por empresas de transporte internacional por carretera que operan en la banda de HF
Data de assinatura
17 - Setiembre - 2002
Data de deposito
Cláusulas de vigência
Artículo 7°.- El presente Acuerdo entrará en vigor en la fecha de la última notificación por la que las Partes comuniquen a la Secretaría General de la ALADI el cumplimiento de sus requisitos internos para la incorporación del mismo a su ordenamiento nacional, fecha que será comunicada a las Partes por la Secretaría General de la ALADI.
Disposições de internalização
Argentina: Nota C.R. N° 48/03 de 5/06/03 (CR/di 1604.1).
Chile: Nota N° 032/03 de 11/04/2003 (ALADI/CR/di 1604).
Entrada em vigor
5/06/2003
ACUERDO DE COMPLEMENTACIÓN ECONOMICA N° 16
SUSCRITO ENTRE LA REPUBLICA ARGENTINA Y LA REPUBLICA DE CHILE
Vigésimo Séptimo Protocolo Adicional
ALADI
Cebollatí 1461 Tel: + 598 24101121 Fax: + 598 24190649
Montevideo - URUGUAY
Email:
sgaladi@aladi.org