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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE35
Décimo Terceiro Protocolo Adicional

Síntese:
Entrada em vigor: 7 de julho de 1999.
Modifica o Protocolo sobre Integração Física.
Data de assinatura
13 - Octubre - 1998
Data de deposito
Cláusulas de vigência
Artigo 3º - O presente Protocolo vigorará a partir da data em que todas as Partes Signatárias o tiverem incorporado aos seus respectivos ordenamentos jurídicos internos.
Para esses efeitos, as Partes Signatárias comunicarão à Secretaria-Geral da ALADI o cumprimento dos trâmites correspondentes.
Disposições de internalização
ARGENTINA: Decreto N° 415 de 18/03/1991 (CR/di 274)
BRASIL: Decreto N° 2.932 de 11/01/1999, Diário Oficial de 12/01/1999 (SEC/di 1240)
CHILE: Nota N° 53 de 19/07/1999
PARAGUAI: Decreto N° 4.038 de 07/07/1999 (CR/di 956)
URUGUAI: Decreto N° 663 de 27/11/1985 (SEC/di 202)



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