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	Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
	AAP.CE Nº 35
	13. Décimo Terceiro Protocolo Adicional
	Síntese:
	Entrada em vigor: 7 de julho de 1999. Modifica o Protocolo sobre Integração Física.
	Data de assinatura
	13 - Octubre - 1998
	Data de deposito
	Cláusulas de vigência
	Artigo 3º - O presente Protocolo vigorará a partir da data em que todas as Partes Signatárias o tiverem incorporado aos seus respectivos ordenamentos jurídicos internos. Para esses efeitos, as Partes Signatárias comunicarão à Secretaria-Geral da ALADI o cumprimento dos trâmites correspondentes.
	Disposições de internalização
	ARGENTINA: Decreto N° 415 de 18/03/1991 (CR/di 274) BRASIL: Decreto N° 2.932 de 11/01/1999, Diário Oficial de 12/01/1999 (SEC/di 1240) CHILE: Nota N° 53 de 19/07/1999 PARAGUAI: Decreto N° 4.038 de 07/07/1999 (CR/di 956) URUGUAI: Decreto N° 663 de 27/11/1985 (SEC/di 202)

	ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 35 CELEBRADO ENTRE OS ESTADOS-PARTE DO MERCOSUL E A REPÚBLICA DO CHILE Décimo Terceiro Protocolo Adicional