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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE18
8. Oitavo Protocolo Adicional Retificado

Nota Secretaría Geral:
Revogado pelo Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao ACE 18.

Síntese:
Protocolização das Decisões CMC N° 6/94 e 23/94 “Regime de Origem MERCOSUL”.
Substitui o Regime Geral de Origem do Acordo e suas modificações pelo Regulamento de Origem das Mercadorias no Mercado Comum do Sul e estabelece Requisitos Específicos de Origem a serem aplicados aos produtos do Regime de Adequação que, pelas quotas praticadas, enquadrem-se como exceção à Tarifa Externa Comum.
Data de assinatura
30 - Diciembre - 1994
Data de deposito
30 - Diciembre - 1994
Cláusulas de vigência
Artigo 9º - O presente Protocolo vigorará a partir da data de sua assinatura.
Disposições de internalização
ARGENTINA: Decreto N° 415 de 18/03/1991 (CR/di 274)
BRASIL: Decreto N° 1.568 de 21/07/1995 (SEC/di 652)
PARAGUAI: Não há informação.
URUGUAI: Decreto N° 3 de 08/01/1999 (SEC/di 1192/Corr.1)
Entrada em vigor
30/12/94




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