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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE35
Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional

Síntese:
Substitui integralmente o Anexo 13 "Regime de Origem" do Acordo de Complementação Econômica No 35 pelo Regime de Origem que consta do Anexo e faz parte do presente Protocolo.
Data de assinatura
31 - Agosto - 2018
Data de deposito
31 - Agosto - 2018
Cláusulas de vigência
Artigo 2º.- O presente Protocolo entrará em vigor sessenta (60) dias depois da data em que a Secretaria-Geral da ALADI comunique aos países signatários o recebimento da última notificação relativa ao cumprimento das disposições legais internas para sua entrada em vigor.

Artigo 3º.- Uma vez que o presente Protocolo entre em vigor, revogará o Quinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao ACE N° 35.
Disposições de internalização
ARGENTINA: Nota EMSUR-SG Nº 58/19-Decreto 415/1991 (ALADI/CR/di 4874)
BRASIL:Nota N° 84 de 30/08/2019- Decreto Presidencial no. 9.968, de 08/08/2019 (ALADI/CR/di 4868).
CHILE: Nota N° 76/18 de 31/10/2018 (ALADI/CR/di 4714).
PARAGUAI: Nota RP/ALADI/4 N° 022/19 de 09/04/2019-Decreto Presidencial N° 1.274 de 14/02/2019 (ALADI/CR/di 4791).
URUGUAI: Nota N° 103/19 de 13/05/2019-Decreto N° 106/019 de 29/04/2019, el cual ha sido publicado en el Diario Oficial N° 30.186 de 13/05/2019 (ALADI/CR/di 4801/Rev.1)
Entrada em vigor
05/11/2019


ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 35
CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS PARTES
DO MERCOSUL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CHILE

Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional


APÊNDICE N° 1 (Correspondente ao Artigo 5º)


APÊNDICE Nº 2 (Correspondente ao Artigo 5º)
A República do Chile outorga à República do Paraguai um regime de origem,
conforme transcrito a seguir:


APÊNDICE N° 3
Requisitos específicos de origem para produtos do setor automotivo


APÊNDICE N° 4
Certificação de origem dos produtos exportados por ductos


APÊNDICE N° 5
Certificação de origem de energia elétrica

APÊNDICE N° 6
CERTIFICADO DE ORIGEM

APÊNDICE N° 7
Instruções para o preenchimento do formulário
do certificado de origem

APÊNDICE Nº 8
AUTORIDADES COMPETENTES PARA A APLICAÇÃO DO REGIME DE ORIGEM DO ACE 35

ALADI
Cebollatí 1461 Tel: + 598 24101121 Fax: + 598 24190649
Montevideo - URUGUAY
Email: sgaladi@aladi.org
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