Acuerdo Acordos de Alcance Parcial

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	Disposi��es de Internaliza��o, Sum�rios e Textos Atuais





	AAP.CE N� 35

	63. Sexag�simo Terceiro Protocolo Adicional





	S�ntese:
	Substitui integralmente o Anexo 13 "Regime de Origem" do Acordo de Complementa��o Econ�mica No 35 pelo Regime de Origem que consta do Anexo e faz parte do presente Protocolo.
	Data de assinatura
	31 - Agosto - 2018
	Data de deposito
	31 - Agosto - 2018
	Cl�usulas de vig�ncia
	Artigo 2�.- O presente Protocolo entrar� em vigor sessenta (60) dias depois da data em que a Secretaria-Geral da ALADI comunique aos pa�ses signat�rios o recebimento da �ltima notifica��o relativa ao cumprimento das disposi��es legais internas para sua entrada em vigor. Artigo 3�.- Uma vez que o presente Protocolo entre em vigor, revogar� o Quinquag�simo Segundo Protocolo Adicional ao ACE N� 35.

	Disposi��es de internaliza��o
	ARGENTINA: Nota EMSUR-SG N� 58/19-Decreto 415/1991 (ALADI/CR/di 4874) BRASIL:Nota N� 84 de 30/08/2019- Decreto Presidencial no. 9.968, de 08/08/2019 (ALADI/CR/di 4868). CHILE: Nota N� 76/18 de 31/10/2018 (ALADI/CR/di 4714). PARAGUAI: Nota RP/ALADI/4 N� 022/19 de 09/04/2019-Decreto Presidencial N� 1.274 de 14/02/2019 (ALADI/CR/di 4791). URUGUAI: Nota N� 103/19 de 13/05/2019-Decreto N� 106/019 de 29/04/2019, el cual ha sido publicado en el Diario Oficial N� 30.186 de 13/05/2019 (ALADI/CR/di 4801/Rev.1)
	Entrada em vigor
	05/11/2019



	ACORDO DE COMPLEMENTA��O ECON�MICA N� 35 CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E O GOVERNO DA REP�BLICA DO CHILE Sexag�simo Terceiro Protocolo Adicional AP�NDICE N� 1 (Correspondente ao Artigo 5�) AP�NDICE N� 2 (Correspondente ao Artigo 5�) A Rep�blica do Chile outorga � Rep�blica do Paraguai um regime de origem, conforme transcrito a seguir: AP�NDICE N� 3 Requisitos espec�ficos de origem para produtos do setor automotivo AP�NDICE N� 4 Certifica��o de origem dos produtos exportados por ductos AP�NDICE N� 5 Certifica��o de origem de energia el�trica AP�NDICE N� 6 CERTIFICADO DE ORIGEM AP�NDICE N� 7 Instru��es para o preenchimento do formul�rio do certificado de origem AP�NDICE N� 8 AUTORIDADES COMPETENTES PARA A APLICA��O DO REGIME DE ORIGEM DO ACE 35

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