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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE2
Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional

Síntese:
Prorrogar, até 31 de dezembro de 2017, a liberação de gravames prevista no Acordo aos produtos procedentes das zonas francas a que faz referência o Septuagésimo Segundo Protocolo Adicional ao ACE 2 Zona Franca de Manaus (Brasil) e das zonas francas de Colonia e Nueva Palmira (Uruguai).
Data de assinatura
9 - Diciembre - 2016
Data de deposito
9 - Diciembre - 2016
Cláusulas de vigência
Artigo 2º - O presente Protocolo Adicional entrará em vigor simultaneamente no território de ambas as Partes na data em que a Secretaria-Geral da ALADI comunique haver recebido dos dois países a notificação de que foram cumpridas as formalidades necessárias para sua aplicação.
Disposições de internalização
Brasil: Nota No. 11 de 23/01/2018 - Decreto Presidencial N° 9.253 de 29/12/ publicado no Diário Oficial da União N° 249-D em 29/12/2017 (ALADI/CR/di 4581)
Uruguai: Nota N° 035/17 DE 07/03/2017-Decreto N° 27/017 de 06/02/2017, el cual ha sido publicado en el Diario Oficial N° 29.644 de 14/02/2017 (ALADI/CR/di 4422)
Entrada em vigor
23/01/2018


ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 2 CELEBRADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI

Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional

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