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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE2
Sétimo Protocolo Adicional

Síntese:
Incorpora preferências do Brasil e regula o comércio bilateral de alguns produtos.
Data de assinatura
10 - Agosto - 1997
Data de deposito
10 - Agosto - 1997
Cláusulas de vigência
Artigo 5º.- O presente Protocolo vigorará a partir da data de sua subscrição.
Disposições de internalização
BRASIL: Decreto N° 95.072 de 21/10/1987 (SEC/di 193.4)
URUGUAI: Decreto N° 663 de 27/11/1985 (SEC/di 202)
Entrada em vigor
10/08/1987




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