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Alcance Parcial - Complementação Econômica
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
AAP.CE
Nº
2
7. Sétimo Protocolo Adicional
Síntese:
Incorpora preferências do Brasil e regula o comércio bilateral de alguns produtos.
Data de assinatura
10 - Agosto - 1997
Data de deposito
10 - Agosto - 1997
Cláusulas de vigência
Artigo 5º.- O presente Protocolo vigorará a partir da data de sua subscrição.
Disposições de internalização
BRASIL: Decreto N° 95.072 de 21/10/1987 (SEC/di 193.4)
URUGUAI: Decreto N° 663 de 27/11/1985 (SEC/di 202)
Entrada em vigor
10/08/1987
ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 2 CELEBRADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI
Sétimo Protocolo Adicional
ALADI
Cebollatí 1461 Tel: + 598 24101121 Fax: + 598 24190649
Montevideo - URUGUAY
Email:
sgaladi@aladi.org