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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE2
Quarto Protocolo Adicional

Síntese:
Consolida em um único texto as normas do Acordo.
Data de assinatura
30 - Setiembre - 1986
Data de deposito
30 - Setiembre - 1986
Cláusulas de vigência
Artigo 3º - Para todos os efeitos que corresponderem, o presente Protocolo vigorará a partir de 1º de outubro de 1986.
Disposições de internalização
BRASIL: Decreto N° 94.297 de 30/04/1987 (SEC/di 193.2)
URUGUAI: Decreto N° 663 de 27/11/1985 (SEC/di 202)
Entrada em vigor
1/10/1986




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