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ALADI > Acordos > Acordos Actuais > ->Alcance Parcial - Complementação Econômica
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE Nº 2
4. Quarto Protocolo Adicional




Síntese:
Consolida em um único texto as normas do Acordo.

Data de assinatura
30 - Setiembre - 1986

Data de deposito
30 - Setiembre - 1986

Cláusulas de vigência
Artigo 3º - Para todos os efeitos que corresponderem, o presente Protocolo vigorará a partir de 1º de outubro de 1986.

Disposições de internalização
BRASIL: Decreto N° 94.297 de 30/04/1987 (SEC/di 193.2)
URUGUAI: Decreto N° 663 de 27/11/1985 (SEC/di 202)

Entrada em vigor
1/10/1986




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