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	Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
	AAP.CE Nº 2
	4. Quarto Protocolo Adicional
	Síntese:
	Consolida em um único texto as normas do Acordo.
	Data de assinatura
	30 - Setiembre - 1986
	Data de deposito
	30 - Setiembre - 1986
	Cláusulas de vigência
	Artigo 3º - Para todos os efeitos que corresponderem, o presente Protocolo vigorará a partir de 1º de outubro de 1986.
	Disposições de internalização
	BRASIL: Decreto N° 94.297 de 30/04/1987 (SEC/di 193.2) URUGUAI: Decreto N° 663 de 27/11/1985 (SEC/di 202)
	Entrada em vigor
	1/10/1986

	ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 2 CELEBRADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI Quarto Protocolo Adicional