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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE35
Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional. Ata de Retificação

Síntese:
Emenda erros na versão em português do Anexo ao Protocolo
Data de assinatura
6 - Julio - 2007
Data de deposito
Cláusulas de vigência
Artigo 2°.- O presente Protocolo entrará em vigor 30 dias após a data em que a Secretaria-Geral da ALADI comunique aos países signatários o recebimento da notificação de todos os países signatários relativa ao cumprimento das disposições legais internas para sua colocação em vigor.
Disposições de internalização
Argentina:Não há informação.
Brasil: Nota Nº 183 de 13/08/2008 - Decreto nº 6.533, de 11/08/2008, publicado no Diário Oficial da União nº 154, de 12/08/2008 (CR/di 2750)
Chile:Não há informação.
Paraguai:Não há informação.
Uruguai:Não há informação.



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