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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE18
123. Centésimo Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional

Síntese:
Protocolização da Diretriz N° 04/16 da Comissão de Comércio do MERCOSUL relativa a “Ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento”
Data de assinatura
14 - Julio - 2016
Data de deposito
14 - Julio - 2016
Cláusulas de vigência
Artigo 2º - O presente Protocolo entrará em vigor trinta (30) dias depois da notificação da Secretaria-Geral da ALADI aos países signatários de que recebeu a comunicação da Secretaria do MERCOSUL, informando a incorporação da norma MERCOSUL e de seu correspondente Protocolo Adicional ao ordenamento jurídico da República Argentina.

A Secretaria-Geral da ALADI deverá efetuar tal notificação, se possível, no mesmo dia em que receber a comunicação da Secretaria do MERCOSUL.
Disposições de internalização
Argentina: Nota N° 640/16 de la Secretaría del MERCOSUR de 18/08/2016 (ALADI/CR/di 4338)
Entrada em vigor
17/09/2016


ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 18 CELEBRADO ENTRE ARGENTINA, BRASIL, PARAGUAI E URUGUAI
(AAP. CE/18)

Centésimo Vigésimo Terceiro Protocolo Adicional


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