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ALADI > Acordos > Acordos Actuais > ->Alcance Parcial - Complementação Econômica
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE Nº 2
18. Décimo Oitavo Protocolo Adicional




Síntese:
Estabelece o Regime de procedimentos e sanções administrativas em caso de falsidade nos certificados de origem.

Data de assinatura
19 - Julio - 1993

Data de deposito
19 - Julio - 1993

Cláusulas de vigência
O presente Protocolo não contém cláusulas de vigência.

Disposições de internalização
BRASIL: Decreto N° 1.024 de 27/12/1993
URUGUAI: Decreto N° 663 de 27/11/1985 (SEC/di 202)

Entrada em vigor
Não ha informação




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