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	Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
	AAP.CE Nº 2
	18. Décimo Oitavo Protocolo Adicional
	Síntese:
	Estabelece o Regime de procedimentos e sanções administrativas em caso de falsidade nos certificados de origem.
	Data de assinatura
	19 - Julio - 1993
	Data de deposito
	19 - Julio - 1993
	Cláusulas de vigência
	O presente Protocolo não contém cláusulas de vigência.
	Disposições de internalização
	BRASIL: Decreto N° 1.024 de 27/12/1993 URUGUAI: Decreto N° 663 de 27/11/1985 (SEC/di 202)
	Entrada em vigor
	Não ha informação

	ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 2 CELEBRADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI Décimo Oitavo Protocolo Adicional