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ALADI > Acordos > Acordos Atuais > ->Alcance Parcial - Complementação Econômica
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE Nº 18
106. Centésimo Sexto Protocolo Adicional




Síntese:
Protocolização da Resolução N° 37/14 do Grupo Mercado Comum relativa ao “Regime de Origem MERCOSUL”

Data de assinatura
26 - Febrero - 2015

Data de deposito
26 - Febrero - 2015

Cláusulas de vigência
Artigo 2º - O presente Protocolo entrará em vigor trinta (30) dias após a notificação da Secretaria Geral da ALADI aos países signatários de que recebeu a comunicação da Secretaria do MERCOSUL, informando a incorporação da norma MERCOSUL e de seu correspondente Protocolo Adicional aos ordenamentos jurídicos dos Estados Partes signatários.

A Secretaria-Geral da ALADI deverá efetuar tal notificação, na medida do possível, no mesmo dia em que receba a comunicação da Secretaria do MERCOSUL.

Artigo 3º - Uma vez em vigor, o presente Protocolo modificará o disposto na alínea d) do artigo 3º do Anexo na Decisão CMC N° 01/04 anexa ao Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional e substituirá os parágrafos 2 e 3 do artigo 5° do Anexo da Decisão CMC N° 01/09 anexa ao Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao ACE N° 18.


Disposições de internalização
Argentina: Nota SM/423/18 de 10/08/2018 (ALADI/CR/di 4674)
Brasil: Nota SM/423/18 de 10/08/2018 (ALADI/CR/di 4674)
Paraguai: Nota SM/423/18 de 10/08/2018 (ALADI/CR/di 4674)
Uruguai: Nota SM/423/18 de 10/08/2018 (ALADI/CR/di 4674)

Entrada em vigor
09/09/2018


ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 18 CELEBRADO ENTRE ARGENTINA, BRASIL, PARAGUAI E URUGUAI
(AAP. CE/18)

Centésimo Sexto Protocolo Adicional


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