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Alcance Parcial - Complementação Econômica
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
AAP.CE
Nº
68
Acuerdo
Síntese:
Se establecen las disposiciones en materia de liberación comercial que regularán el comercio entre ambos países durante el proceso de incorporación de Venezuela al MERCOSUR
Data de assinatura
26 - Diciembre - 2012
Data de deposito
26 - Diciembre - 2012
Cláusulas de vigência
ARTICULO 11
Las Partes comunicarán a la Secretaría General de la Asociación Latinoamericana de Integración (ALADI) el cumplimiento de las formalidades necesarias para la incorporación del Acuerdo en sus respectivos ordenamientos jurídicos internos.
El presente Acuerdo entrará en vigor en la fecha en que la Secretaría General de la ALADI haya recibido la última de las comunicaciones a que hace referencia el párrafo anterior.
La Secretaría General de la ALADI informará a las Partes la fecha de la entrada en vigor del presente Acuerdo.
Disposições de internalização
ARGENTINA: Nota EMSUR S.G. N° 129/12 de 27/12/2012 (CR/di 3664)
VENEZUELA: Nota II.2.U3.E1/REP No. 0001618 de 31/12/2012 (CR/di 3665)
Entrada em vigor
02/01/2013
ACUERDO DE ALCANCE PARCIAL DE COMPLEMENTACIÓN ECONÓMICA N° 68
ENTRE LA REPÚBLICA ARGENTINA Y
LA REPÚBLICA BOLIVARIANA DE VENEZUELA