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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE35
Vigésimo Sexto Protocolo Adicional

Síntese:
Modifica o Artigo 31 do Acordo
Data de assinatura
28 - Setiembre - 2001
Data de deposito
Cláusulas de vigência
Artigo 2º - A presente modificação vigorará a partir de 1º de outubro de 2001.
Disposições de internalização
ARGENTINA: Decreto Nº 415/91 de 18/03/1991 e Nota CR N° 61/01 de 03/07/2001 (CR/di 274 e CR/di 1300)
BRASIL: Decreto N° 4.165 de 12/03/2002 (CR/di 1387)
CHILE: Decreto Nº 510 de 30/10/2001 (SEC/di 1608)
PARAGUAI: Decreto N° 15666 de 12/12/2001 (CR/di 1369)
URUGUAI: Nota N° 045/04 de 28/01/04- Decreto N° 542/003 (CR/di 1725).



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