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ALADI > Acordos > Acordos Actuais > ->Alcance Parcial - Complementação Econômica
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE Nº 36
13. Décimo Terceiro Protocolo Adicional




Síntese:
Entrada em vigor: 19 de março de 2002.
Modifica o prazo de validade dos certificados de origem

Data de assinatura
19 - Junio - 2001

Data de deposito


Cláusulas de vigência
Artigo 2º - O presente Protocolo entrará em vigência na data em que a Secretaria-Geral da ALADI comunique às Partes o recebimento da última notificação relativa ao cumprimento das disposições legais internas para sua entrada em vigor.

Disposições de internalização
ARGENTINA: Nota C.R. N° 124/01 de 17/10/2001 (CR/di 1324)
BOLíVIA: Decreto Supremo N° 26398 de 17/11/2001. Nota N° SG 78/01 de 30/11/2001 (CR/di 1351)
BRASIL: Decreto N° 4.161 de 12/03/2002 (CR/di 1389)
PARAGUAI: Decreto N° 14924 de 09/10/2001 - Nota N° RP/ALADI/4/125/01 de 26/10/2001 (CR/di 1336)
URUGUAI: Nota N° 092/02 de 18/02/2002 - Decreto N° 663/85 de 27/11/1985 (CR/di 1378)





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