Acuerdo Acordos de Alcance Parcial

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	Disposi��es de Internaliza��o, Sum�rios e Textos Atuais





	AAP.CE N� 53

	Terceiro Protocolo Adicional





	S�ntese:
	Aumenta para 100% a prefer�ncia tarif�ria outorgada pela Rep�blica Federativa do Brasil ao item NALADI/SH (96) 2917.36.00 “�cido tereft�lico e seus sais.” registrado na coluna 4, do Anexo I, do Acordo de Complementa��o Econ�mica No. 53.
	Data de assinatura
	4 - Mayo - 2007
	Data de deposito

	Cl�usulas de vig�ncia
	Artigo Segundo.- O presente Protocolo entrar� em vigor em um prazo n�o superior a trinta (30) dias contados a partir da data em que a Secretaria-Geral da Associa��o Latino-Americana de Integra��o (ALADI) comunicar aos pa�ses signat�rios o recebimento da �ltima notifica��o das Partes, sobre o cumprimento das disposi��es legais internas necess�rias para sua aplica��o.

	Disposi��es de internaliza��o
	Brasil:Nota N� 96 de 14/06/2007 - Decreto n� 6121 de 13/06/2007 (CR/di 2469 y CR/di 2473) M�xico: Nota N� 074/07 de 20/06/2007 (CR/di 2472 y CR/di 2473) Em conformidade com o disposto pela Nota Conjunta N� 076/07 e N� 100, de 21/06/2007, o presente Protocolo Adicional entrar� em vigor em 25 de junho de 2007 (CR/di 2473).



	ACORDO DE COMPLEMENTA��O ECON�MICA No. 53 ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS Terceiro Protocolo Adicional

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