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	Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
	AAP.CE Nº 35
	52. Quinqüagésimo Segundo Protocolo Adicional Retificado
	Síntese:
	Substitui integralmente o Anexo 13 “Regime de Origem” do Acordo
	Data de assinatura
	5 - Junio - 2009
	Data de deposito
	Cláusulas de vigência
	Artigo 2º.- Uma vez em vigor o presente Protocolo, ficam sem efeito as disposições referidas a “Origem” incluídas nos seguintes Protocolos Adicionais: Sexto, Oitavo, Nono, Décimo Segundo, Décimo Sexto, Décimo Sétimo, Décimo Oitavo, Décimo Nono, Trigésimo, Trigésimo Primeiro, Trigésimo Quarto, Trigésimo Quinto, Trigésimo Sexto, Quadragésimo Terceiro, Quadragésimo Sétimo e Qüinquagésimo. Artigo 3º.- O presente Protocolo entrará em vigor 30 dias depois da data em que a Secretaria-Geral da ALADI comunique aos países signatários o recebimento da notificação de todos os países signatários, relativa ao cumprimento das disposições legais internas para sua entrada em vigor.
	Disposições de internalização
	ARGENTINA: Nota EMSUR-S.G. No.42/10 de 15/04/2010 - Decreto Nº 415/91 (CR/di 3167) BRASIL: Nota N° 31 de 16/03/2017-Decreto Presidencial N° 8.996, de 02/03/2017, publicado no Diário Oficial da União de 03/03/2017 (ALADI/CR/di 4428) CHILE:Nota 039/09 de 06/07/2009 (CR/di 2968). PARAGUAI:Nota RP/ALADI-MERCOSUR/4/N° 02/12 de 09/02/2012 - Decreto N° 8371 (CR/di 3505) URUGUAI: Nota Nº 684/09 de 26/10/2009 - Decreto del Poder Ejecutivo Nº 456/009, de 05/10/2009, publicado en el Diario Oficial Nº 27.843 de 26/10/2009 (CR/di 3072)
	Entrada em vigor
	16/04/2017

	ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 35 CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CHILE Qüinquagésimo Segundo Protocolo Adicional APÊNDICE Nº 1 (Correspondente ao Artigo 5º) APÊNDICE Nº 2 (Correspondente ao Artigo 5º) A República do Chile outorga à República do Paraguai um regime de origem conforme transcrito a seguir: APÊNDICE Nº 3 (Correspondente ao Artigo 5º) 1.- Elaborado direta ou indiretamente a partir de leite fresco produzido em sua totalidade no território dos países signatários. APÊNDICE N°4 (correspondente ao Artigo 5º) SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA APÊNDICE N°5 Requisitos Específicos de Origem para produtos do setor automotivo APÊNDICE N° 6 Certificação de Origem dos produtos exportados por ductos APÊNDICE N° 7 Certificação de Origem de energia elétrica APÊNDICE Nº 8 CERTIFICADO DE ORIGEM APÊNDICE Nº 9 Instruções para o preenchimento do formulário do Certificado de Origem APÊNDICE Nº 10 AUTORIDADES COMPETENTES PARA A APLICAÇÃO DO REGIME DE ORIGEM DO ACE 35