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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE Nº 18
27. Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional


Nota Secretaría Geral:
Revogado pelo Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao ACE 18.


Síntese:
Protocolização da Decisão CMC N° 41/00 “Regime de Origem MERCOSUL”.
Substitui, no Anexo I do Vigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo, a referência de Requisito de Origem correspondente ao código R.C.G.2.

Data de assinatura
29 - Diciembre - 2000

Data de deposito
29 - Diciembre - 2000

Cláusulas de vigência
O presente Protocolo não contém cláusulas de vigência.

Disposições de internalização
ARGENTINA: Decreto N° 415 de 18/03/1991 (CR/di 274)
BRASIL: Decreto N° 3.805 de 25/04/2001 (CR/di 1238)
PARAGUAI: Não há informação sobre a vigência.
URUGUAI: Nota N° 403/06, de 19/07/2006 – Em conformidade com a presente nota não é necessária sua internalização pelo Uruguai por ter sido substituído pelo ACE 18.44 (CR/di 2290).

Entrada em vigor
Não ha informação




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