Acuerdo Acordos de Alcance Parcial

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	Disposi��es de Internaliza��o, Sum�rios e Textos Atuais





	AAP.CE N� 2

	Protocolo Original





	S�ntese:
	Establece normas para a regulamenta��o do Acordo
	Data de assinatura
	20 - Diciembre - 1982
	Data de deposito
	20 - Diciembre - 1982
	Cl�usulas de vig�ncia
	Artigo 14.- O presente Acordo entrar� em vigor simultaneamente para os paises signatarios na data em que os mesmos tenham dado cumprimento as disposi��es de suas respectivas legisla��es internas. Ter� dura��o de 6 (seis) anos, prorrog�vel automaticamente por iguais per�odos, salvo que uma das partes se manifeste em contr�rio, por v�a diplom�tica, com uma anteced�ncia m�nima de 90 (noventa) d�as.

	Disposi��es de internaliza��o
	Brasil: Decreto 88.419 de 20/06/83 /CR/di 74.1) Uruguai: Decreto 551 de 16/10/85 (CR/di 193.1)
	Entrada em vigor
	16/10/1985



	ACORDO ANEXO I. Produtos e Prefer�ncias outorgadas pela Rep�blica Federativa do Brasil e Requisitos Espec�ficos de Origem C�digo 02.04 a 33.06 C�digo 33.06.2 a 70.20.2.02 C�digo 70.20.2.99 a 97.01.1.01 C�digo 97.02 a 35.03.2.99 C�digo 35.04 a 78.05 C�digo 78.05.0.01 al final ANEXO II. Produtos e Prefer�ncias outorgadas pela Rep�blica Oriental do Uruguai C�digo 04.05 a 82.14.0.01 C�digo 84.06 al final ANEXO III. REGIME DE ORIGEM ANEXO IV. NORMAS COMPLEMENTARES E PROCEDMENTOS PARA AS NEGOCIA��ES

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