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	Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
	AAP.CE Nº 2
	Protocolo Original
	Síntese:
	Establece normas para a regulamentação do Acordo
	Data de assinatura
	20 - Diciembre - 1982
	Data de deposito
	20 - Diciembre - 1982
	Cláusulas de vigência
	Artigo 14.- O presente Acordo entrará em vigor simultaneamente para os paises signatarios na data em que os mesmos tenham dado cumprimento as disposições de suas respectivas legislações internas. Terá duração de 6 (seis) anos, prorrogável automaticamente por iguais períodos, salvo que uma das partes se manifeste em contrário, por vía diplomática, com uma antecedência mínima de 90 (noventa) días.
	Disposições de internalização
	Brasil: Decreto 88.419 de 20/06/83 /CR/di 74.1) Uruguai: Decreto 551 de 16/10/85 (CR/di 193.1)
	Entrada em vigor
	16/10/1985

	ACORDO ANEXO I. Produtos e Preferências outorgadas pela República Federativa do Brasil e Requisitos Específicos de Origem Código 02.04 a 33.06 Código 33.06.2 a 70.20.2.02 Código 70.20.2.99 a 97.01.1.01 Código 97.02 a 35.03.2.99 Código 35.04 a 78.05 Código 78.05.0.01 al final ANEXO II. Produtos e Preferências outorgadas pela República Oriental do Uruguai Código 04.05 a 82.14.0.01 Código 84.06 al final ANEXO III. REGIME DE ORIGEM ANEXO IV. NORMAS COMPLEMENTARES E PROCEDMENTOS PARA AS NEGOCIAÇÕES