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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE35
Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional Retificado

Síntese:
Aprova o “Programa de Ação MERCOSUL Livre de Febre Aftosa” (PAMA)
Data de assinatura
18 - Agosto - 2006
Data de deposito
Cláusulas de vigência
Artigo 2°.- O presente Protocolo entrará em vigor 30 dias após a data em que a Secretaria-Geral da ALADI comunique aos países signatários o recebimento da notificação de todos os países signatários relativa ao cumprimento das disposições legais internas para sua colocação em vigor.
Disposições de internalização
ARGENTINA: Não há informação
BRASIL:Não há informação
CHILE: Não há informação
PARAGUAI: Não há informação
URUGUAI: Nota N° 023/07 de 11/01/07- Decreto N° 452/06 de 20/11/2006 (CR/di 2385).



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