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Alcance Parcial - Complementação Econômica
Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
AAP.CE
Nº
47
Acuerdo Rectificado
Síntese:
El Acuerdo tiene entre otros objetivos fortalecer el intercambio comercial recíproco mediante el otorgamiento de preferencias arancelarias y no arancelarias.
Data de assinatura
8 - Mayo - 2000
Data de deposito
8 - Mayo - 2000
Cláusulas de vigência
Artículo 34.- Este Acuerdo entrará en vigor una vez que los países signatarios se intercambien las comunicaciones que certifiquen que las formalidades jurídicas necesarias han concluido y tendrá una duración indefinida
Las partes comunicarán a la Secretaría General de la ALADI el cumplimiento de los trámites correspondientes.
Disposições de internalização
BOLIVIA: Decreto Supremo N° 26.287 de 22/08/2001 ( CR/di 1316)
CUBA: Resolución Conjunta MFyP y CE N° 31/00 de 27/09/2000; Nota 116 de 12/12/2000 (CR/di 1185; SEC/di 1457)
Entrada em vigor
22/08/2001
ACUERDO DE COMPLEMENTACIÓN ECONÓMICA N° 47
CELEBRADO ENTRE LA REPÚBLICA DE BOLIVIA Y LA REPÚBLICA DE CUBA
ANEXO I
PREFERENCIAS OTORGADAS POR BOLIVIA A CUBA
ANEXO II
PREFERENCIAS OTORGADAS POR CUBA A BOLIVIA
ANEXO III
FORMULARIO DE CERTIFICADO DE ORIGEN DE
LA REPUBLICA DE CUBA
(Artículo 11, segundo párrafo)
ANEXO IV
ACUERDO PARA LA PROMOCIÓN Y PROTECCIÓN RECÍPROCA DE INVERSIONES
ALADI
Cebollatí 1461 Tel: + 598 24101121 Fax: + 598 24190649
Montevideo - URUGUAY
Email:
sgaladi@aladi.org