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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE47
Acuerdo Rectificado




Síntese:
El Acuerdo tiene entre otros objetivos fortalecer el intercambio comercial recíproco mediante el otorgamiento de preferencias arancelarias y no arancelarias.


Data de assinatura
8 - Mayo - 2000

Data de deposito
8 - Mayo - 2000

Cláusulas de vigência
Artículo 34.- Este Acuerdo entrará en vigor una vez que los países signatarios se intercambien las comunicaciones que certifiquen que las formalidades jurídicas necesarias han concluido y tendrá una duración indefinida
Las partes comunicarán a la Secretaría General de la ALADI el cumplimiento de los trámites correspondientes.

Disposições de internalização
BOLIVIA: Decreto Supremo N° 26.287 de 22/08/2001 ( CR/di 1316)
CUBA: Resolución Conjunta MFyP y CE N° 31/00 de 27/09/2000; Nota 116 de 12/12/2000 (CR/di 1185; SEC/di 1457)

Entrada em vigor
22/08/2001



Sobre a ALADI

A Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) é um organismo intergovernamental que promove a expansão da integração da região, a fim de assegurar seu desenvolvimento econômico e social.

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