Acuerdo Acordos de Alcance Parcial

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	Disposi��es de Internaliza��o, Sum�rios e Textos Atuais





	AAP.CE N� 36

	Acordo Retificado





	S�ntese:
	Estabelecimento de uma Zona de Livre-Com�rcio
	Data de assinatura
	17 - Diciembre - 1996
	Data de deposito

	Cl�usulas de vig�ncia
	Artigo 47 - O presente Acordo entrar� em vigor em 28 de fevereiro de 1997 e ter� dura��o indefinida.

	Disposi��es de internaliza��o
	ARGENTINA: Decreto N� 415 de 18/03/1991 (CR/di 274) BOL�VIA: Decreto Supremo N� 24.503 de 21/02/1997 e Decreto Supremo (vig�ncia administrativa) 25651 de 14/01/2000 (CR/di 654 e CR/di 1057) BRASIL: Decreto N� 2.240 de 28/05/1997 (CR/di 690 e SEC/di 980) PARAGUAI: Decreto N� 16.626 de 21/03/1997 (CR/di 685) URUGUAI: Decreto N� 663 de 27/11/1985 (SEC/di 202)



	ACORDO DE COMPLEMENTA��O ECON�MICA N� 36 CELEBRADO ENTRE OS ESTADOS-PARTE DO MERCOSUL E O GOVERNO DA REP�BLICA DA BOL�VIA ANEXO 1 OS PRODUTOS INCLU�DOS NESTE ANEXO ESTAR�O SUJEITOS AO SEGUINTE CRONOGRAMA DE DESGRAVA��O 50 - EM VIGOR DE 28/02/1997 AT� 31/12/2001 60 - EM VIGOR DE 1/01/2002 AT� 31/12/2002 70 - EM VIGOR DE 1/01/2003 AT� 31/12/2003 80 - EM VIGOR DE 1/01/2004 AT� 31/12/2004 90 - EM VIGOR DE 1/01/2005 AT� 31/12/2005 100 - EM VIGOR A PARTIR DE 1/01/2006 ANEXO 2 OS PRODUTOS INCLU�DOS NESTE ANEXO ESTAR�O SUJEITOS AOS CRONOGRAMAS INDICADOS EM CADA CASO MERCOSUR BOLIVIA ANEXO 3 OS PRODUTOS INCLU�DOS NESTE ANEXO ESTAR�O SUJEITOS AO SEGUINTE CRONOGRAMA DE DESGRAVA��O 15 - EM VIGOR DE 28/02/1997 AT� 31/12/1999 20 - EM VIGOR DE 1/01/2000 AT� 31/12/2000 25 - EM VIGOR DE 1/01/2001 AT� 31/12/2001 30 - EM VIGOR DE 1/01/2002 AT� 31/12/2002 40 - EM VIGOR DE 1/01/2003 AT� 31/12/2003 60 - EM VIGOR DE 1/01/2004 AT� 31/12/2004 80 - EM VIGOR DE 1/01/2005 AT� 31/12/2005 100 - EM VIGOR A PARTIR DE 1/01/2006 ANEXO 4 OS PRODUTOS INCLU�DOS NESTE ANEXO ESTAR�O SUJEITOS AO SEGUINTE CRONOGRAMA DE DESGRAVA��O 10 - EM VIGOR DE 28/02/1997 AT� 31/12/2001 20 - EM VIGOR DE 1/01/2002 AT� 31/12/2002 40 - EM VIGOR DE 1/01/2003 AT� 31/12/2003 60 - EM VIGOR DE 1/01/2004 AT� 31/12/2004 80 - EM VIGOR DE 1/01/2005 AT� 31/12/2005 100 - EM VIGOR A PARTIR DE 1/01/2006 ANEXO 5 OS PRODUTOS INCLU�DOS NESTE ANEXO ESTAR�O SUJEITOS AO SEGUINTE CRONOGRAMA DE DESGRAVA��O 10 - EM VIGOR DE 1/01/2005 AT� 31/12/2005 20 - EM VIGOR DE 1/01/2006 AT� 31/12/2006 30 - EM VIGOR DE 1/01/2007 AT� 31/12/2007 40 - EM VIGOR DE 1/01/2008 AT� 31/12/2008 60 - EM VIGOR DE 1/01/2009 AT� 31/12/2009 80 - EM VIGOR DE 1/01/2010 AT� 31/12/2010 100 - EM VIGOR A PARTIR DE 1/01/2011 ANEXO 6 OS PRODUTOS INCLU�DOS NESTE ANEXO ESTAR�O SUJEITOS AO SEGUINTE CRONOGRAMA DE DESGRAVA��O 10 - EM VIGOR DE 1/01/2005 AT� 31/12/2008 20 - EM VIGOR DE 1/01/2009 AT� 31/12/2009 30 - EM VIGOR DE 1/01/2010 AT� 31/12/2010 40 - EM VIGOR DE 1/01/2011 AT� 31/12/2011 60 - EM VIGOR DE 1/01/2012 AT� 31/12/2012 80 - EM VIGOR DE 1/01/2013 AT� 31/12/2013 100 - EM VIGOR A PARTIR DE 1/01/2014 ANEXO 7 MERCOSUR BOLIVIA __________ ANEXO 8 R�GIME DE ADECUA��O ARGENTINA BRASIL PARAGUAY URUGUAY __________ ANEXO 9 REGIME DE ORIGEM __________ ANEXO 10 REGIME DE SALVAGUARDA _________ ANEXO 11 REGIME DE SOLU��O DE CONTROV�RSIAS ________ PROTOCOLO SOBRE INTEGRA��O F�SICA, ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTA��O ECON�MICA MERCOSUL-BOL�VIA _______ NOTAS COMPLEMENTARES AO ACORDO (ARTIGO 5�) ________ NOTAS COMPLEMENTARES AO ACORDO (ARTIGO 6�) ________ NOTAS COMPLEMENTARES AO ACORDO (Artigo 7)

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