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Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais

AAP.CE2
Trigésimo Nono Protocolo Adicional

Nota Secretaría Geral:
Vigor até 31 de março de 2001.

Síntese:
Estabelece quotas e requisitos de origem para a importação de veículos automóveis durante o período de 01/03/01 a 31/03/01.
Data de assinatura
1 - Marzo - 2001
Data de deposito
1 - Marzo - 2001
Cláusulas de vigência
Artigo 6°.- O presente Protocolo vigorará a partir de 1º até 31 de março de 2001.
Disposições de internalização
BRASIL: Decreto N° 3.812 de 04/05/2001. Diário Oficial de 07/05/2001 (CR/di 1244)
URUGUAI: Decreto N° 663/85 de 27/11/85 (CR/di 1581).
Entrada em vigor
01/03/2001



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