Acuerdo Acordos de Alcance Parcial

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	Disposi��es de Internaliza��o, Sum�rios e Textos Atuais





	AAP.CE N� 2

	39. Trig�simo Nono Protocolo Adicional

	Nota Secretar�a Geral:
	Vigor at� 31 de mar�o de 2001.


	S�ntese:
	Estabelece quotas e requisitos de origem para a importa��o de ve�culos autom�veis durante o per�odo de 01/03/01 a 31/03/01.
	Data de assinatura
	1 - Marzo - 2001
	Data de deposito
	1 - Marzo - 2001
	Cl�usulas de vig�ncia
	Artigo 6�.- O presente Protocolo vigorar� a partir de 1� at� 31 de mar�o de 2001.

	Disposi��es de internaliza��o
	BRASIL: Decreto N� 3.812 de 04/05/2001. Di�rio Oficial de 07/05/2001 (CR/di 1244) URUGUAI: Decreto N� 663/85 de 27/11/85 (CR/di 1581).
	Entrada em vigor
	01/03/2001



	ACORDO DE COMPLEMENTA��O ECON�MICA N� 2 CELEBRADO ENTRE A REP�BLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REP�BLICA ORIENTAL DO URUGUAI Trig�simo Nono Protocolo Adicional

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