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	Disposições de Internalização, Sumários e Textos Atuais
	AAP.CE Nº 2
	39. Trigésimo Nono Protocolo Adicional
	Nota Secretaría Geral:
	Vigor até 31 de março de 2001.
	Síntese:
	Estabelece quotas e requisitos de origem para a importação de veículos automóveis durante o período de 01/03/01 a 31/03/01.
	Data de assinatura
	1 - Marzo - 2001
	Data de deposito
	1 - Marzo - 2001
	Cláusulas de vigência
	Artigo 6°.- O presente Protocolo vigorará a partir de 1º até 31 de março de 2001.
	Disposições de internalização
	BRASIL: Decreto N° 3.812 de 04/05/2001. Diário Oficial de 07/05/2001 (CR/di 1244) URUGUAI: Decreto N° 663/85 de 27/11/85 (CR/di 1581).
	Entrada em vigor
	01/03/2001

	ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 2 CELEBRADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI Trigésimo Nono Protocolo Adicional